Advogado Trabalhista em Duque de Caxias - RJ
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Direito Trabalhista?
Trabalho Sem Registro - Danos Morais - Reversão de Justa Causa
Quem fará o seu Atendimento
Dr. Filipe Mohaput
OAB/RJ 141.176
Sócio e Proprietário do escritório com vasta experiência em Direito Trabalhista, Filipe Mohaupt possui mais de 20 anos de experiência na área Trabalhista/Previdenciária atuante na cidade de Duque de Caxias e Rio de Janeiro – RJ
Opinião de Quem Já Foi Atendido
As Especialidades do Escritório
DEMITIDA
TRABALHO
SEM REGISTRO
Insalubridade e periculosidade
FUNÇÃO
EXTRAS
DE FGTS
BANCÁRIO
TRABALHISTAS
13º SALÁRIO
Assuntos que o Advogado Pode Te Ajudar
➤ Acumulo de função
➤ Assedio e danos morais
➤ Para Grávidas Demitidas
➤ Motoboy
Periculosidade e Regularização
➤ Trabalho sem Registro
➤ Para o Trabalhador Bancário
➤ Reclamações Trabalhistas
➤ Quem sofre de Desvio de função
➤ Adicionais
Insalubridade e Periculosidade
➤ Horas Extras Não Pagas
➤ Carteira de Trabalho (CTPS)
Meu patrão não quer assinar minha carteira
➤ FGTS
Atraso no pagamento
➤ Férias e 13º Salário
➤ Rescisão Indireta
➤ Assédio sexual
Perguntas Frequentes
Após cada período de 12 meses de trabalho, o empregado ganha o direito a 30 dias de férias. A saber, esse prazo começa a ser contado a partir do momento que o empregado é admitido e é conhecido como “período aquisitivo”. Já o período de férias é chamado de “período concessivo”.
Fundamento legal: Artigo 130, CLT
Tanto para trabalhadores rurais como urbanos, a jornada máxima de trabalho permitida no Brasil é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Sendo assim, aquele que trabalhar por mais tempo do que isso em uma semana tem direito ao recebimento do adicional de horas extras.
Fundamento legal: Artigo 7º, XIII, CF/88.
Toda trabalhadora gestante tem direito à estabilidade. Portanto, do início da gravidez até cinco meses após o parto, nenhuma pode ser demitida sem justa causa. Sendo assim, possui direito a reintegracão, mesmo que esteja em período de experiência. Procure um advogado e faça valer os seus direitos.
Fundamento legal: Súmula 244, I, TST.
Sim. Após a admissão, o empregador tem o prazo de 48 horas para fazer a devida assinatura na Carteira de Trabalho do funcionário. Além disso, o documento deve ser devolvido ao trabalhador, não podendo ficar, em hipótese alguma, com a empresa.
Fundamento legal: Artigo 29, CLT.
Primeiramente, é preciso entrar em contato com um advogado trabalhista. Em seguida, deve levar até ele: cópia da identidade, cópia do CPF, cópia da CTPS (quando houver), Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (quando houver), Recibos de Pagamentos (quando houver). Documentos adicionais podem ser requeridos pelo advogado para a devida comprovação das alegações.
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